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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO

Agravo em Execução n. 4001048-98.2026.8.16.0031
Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava
Agravante: N.d.M.d.M.
Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Relatora conv.: Magistrada Vanessa Jamus Marchi

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO DEFINITIVO DA
CADEIA PÚBLICA PARA PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA NO
CURSO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE
RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA
PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO.

Vistos.
I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por N.d.M.d.M. contra a decisão
proferida pela Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de
Guarapuava que indeferiu o pedido de transferência do sentenciado da Cadeia Pública de
Guarapuava para a Penitenciária Estadual de Guarapuava – PEG, ao fundamento de que a
movimentação de presos é atribuição da Administração Penitenciária, devendo o pedido ser
dirigido à Central de Vagas (mov. 174.1 – autos de execução penal).
Nas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, que o agravante cumpre pena
definitiva em regime fechado e que sua permanência em cadeia pública, estabelecimento
destinado a presos provisórios, configura desvio de execução, nos termos dos arts. 87, 102 e
185 da LEP, cabendo ao Juízo da Execução o controle de legalidade da custódia, na forma do
art. 66 da LEP.
Requer a atribuição de efeito ativo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para
que se determine a transferência do agravante à PEG, com acesso a estudo, trabalho e
remição, a fixação de prazo à Administração Penitenciária e, subsidiariamente, o
reconhecimento de compensação executória pelo período de permanência em cadeia pública.
Pede, ainda, a conferência e a retificação do atestado de pena, a fim de que os cálculos
observem a legislação vigente à data do fato, afastada a incidência retroativa da Lei n. 13.964
/2019 (mov. 1.4 – destes autos).
A acusação apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento
do recurso (mov. 1.2 – destes autos).
Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos
(mov. 1.1 – destes autos).
A D. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Leonir Batisti,
manifestou-se pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal (mov. 14.1 –
destes autos).
Na sequência, a defesa alegou não ter sido intimada da transferência do agravante,
sustentou que o Ministério Público não comprovou suas alegações e requereu a expedição de
ofício à Direção da Penitenciária Estadual de Guarapuava – PEG (mov. 17.1 – destes autos).
Instada novamente, a D. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo
Dr. Silvio Couto Neto, reiterou o parecer anterior (mov. 21.1 – destes autos).

II. Verifica-se a ocorrência de fato superveniente que prejudica o exame do mérito
recursal.
Constata-se que, no curso do processamento deste agravo, o sentenciado foi
transferido, em 30.07.2026, da Cadeia Pública de Guarapuava para a Penitenciária Estadual
de Guarapuava – Unidade de Progressão PEG-UP, onde dá continuidade ao cumprimento da
pena, conforme informado pela direção da unidade (mov. 207.1 – autos de execução penal).
A permanência do apenado naquele estabelecimento é confirmada por informação
posterior do Presídio Regional de Itajaí/SC (mov. 210.1 – daqueles autos).
Desse modo, a pretensão recursal, que consistia justamente na transferência do
agravante para a PEG, foi integralmente satisfeita na via administrativa.
Nesse contexto, inexiste utilidade prática na apreciação da insurgência recursal, uma
vez que eventual pronunciamento acerca do acerto da decisão agravada não produzirá
qualquer efeito concreto na esfera jurídica do agravante.
A mesma conclusão alcança os pedidos de efeito ativo, de fixação de prazo à
Administração Penitenciária, de garantia de acesso a estudo, trabalho e remição e de
compensação executória, todos formulados para a hipótese de permanência do agravante em
cadeia pública, situação que não mais subsiste.
Por outro lado, o pedido de conferência e retificação do atestado de pena não pode ser
conhecido.
A matéria não foi submetida ao juízo da execução, já que o requerimento que originou a
decisão agravada tratou apenas da transferência do apenado e do reconhecimento das
remições (mov. 158.1 – autos de execução penal), e tampouco foi apreciada na decisão
recorrida.
Seu exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância, nada impedindo que
a defesa o formule perante o juízo de origem.
Também não comportam conhecimento as alegações deduzidas após a interposição do
recurso (mov. 17.1 – destes autos), uma vez que não se admite a ampliação das razões
recursais por petição avulsa.
De todo modo, a ausência de intimação da defesa quanto à transferência não acarretou
prejuízo ao agravante, pois a providência atendeu exatamente ao que se pretendia com o
recurso, o que afasta o reconhecimento de nulidade.

III. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicado por força do
art. 3º do CPP, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado, em
razão da perda superveniente de seu objeto.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intime-se, após arquive-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.
VANESSA JAMUS MARCHI
Relatora Designada.